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Quais são as funções do Poder Executivo do município?
O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Qual é a função do Poder Legislativo no município?
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Quem são o Poder Executivo?
O Poder Executivo Federal é estruturado em três cargos hierárquicos, sendo eles o de presidente da República, o de vice-presidente e o de ministro. Esse último cargo possui diversas atribuições e atua em diferentes áreas.
Quem é o poder executivo da administração pública?
Eis o Poder Executivo, o encarregado de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população. Leia mais: os cinco princípios da administração pública.
Quais são os cargos do executivo?
Os cargos do Executivo são: 1 (um) presidente, 27 (vinte e sete) governadores, 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) prefeitos. Dobra-se os números ao contabilizar os vices. Ao todo, são 11.196 (onze mil cento e noventa e seis) representantes do Poder Executivo, além dos ministros e secretários.
Qual a função do executivo?
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos. Contudo, se houver algum tipo de impedimento do titular, a vacância do cargo será automaticamente ocupada pelo vice.
Qual o objetivo da Lei de processo administrativo?
Dessa forma, a Lei de Processo Administrativo tem como objetivo o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública ao que o texto apresenta.