Admin Índice
Pode rebaixar cargo funcionário?
Sob esta análise interpretativa da norma, rebaixar um empregado de função em decorrência de extinção de cargos, por extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição disciplinar ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitido pela legislação trabalhista.
Pode rebaixar o valor da carteira de trabalho?
A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego.
Pode mudar de cargo na mesma empresa?
Segundo a legislação, nos contratos individuais de trabalho, a mudança (promoção) só é permitida quando houver consentimento mútuo entre as partes, empregador e trabalhador. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, só por iniciativa do “chefe”.
O que acontece se rebaixar a carteira de trabalho?
O rebaixamento acontece quando o colaborador ocupa uma função dentro de uma empresa e, por algum motivo, é transferido para um cargo mais baixo no nível hierárquico. É o caso oposto à promoção, é uma alteração negativa, em que o funcionário perde responsabilidades e poderes.
Como empresas podem reduzir o salário do empregado?
Empresas podem reduzir salário se derem opção ao funcionário? Um ponto é básico para qualquer relação entre empregador e empregado: a legislação não permite redução de salário. Quando a empresa reduz o salário do empregado sem qualquer alternativa minimizadora, o ato é passível de infração, podendo resultar em multas para a empresa.
Como é lícita a redução dos salários dos empregados?
Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25\% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Qual a possibilidade de redução de salário?
Entretanto, de acordo com a Constituição Federal, pode haver a possibilidade de redução de salário através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que demanda a negociação entre os sindicatos patronais e de empregados.
Por que rebaixar um empregado de função?
Sob esta análise interpretativa da norma, rebaixar um empregado de função em decorrência de extinção de cargos, por extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição disciplinar ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitido pela legislação trabalhista.