Admin Índice
Quem assina a confissão de dívida?
O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida é um contrato firmado e assinado entre duas ou mais partes que oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.
Onde registrar confissão de dívida?
Deve-se registrar em cartório o termo de confissão de dívidas. Além disso, pode-se acrescentar outras cláusulas. Se for da vontade de alguma das partes. Há diferença entre um acordo entre duas pessoas ou quando é firmado em cartório.
Como cobrar contrato de confissão de dívida?
Finalmente, ao redigir o instrumento de confissão de dívidas, o credor deve garantir que constem os seguintes itens:
- Data da assinatura;
- Identificação completa das partes (nome, data de nascimento, endereços etc);
- Valor do débito;
- Data prevista para a quitação;
- Termos de garantia (se houver);
Como anular um termo de confissão de dívida?
Mas se você já assinou o documento, é possível solicitar ao advogado que faça a análise desse contrato. Se for o caso, pode-se entrar com ação na Justiça, pedindo a nulidade da escritura de confissão e uma nova negociação de pagamento de acordo com as leis.
Qual a ação para cobrar confissão de dívida?
– A ação de cobrança de instrumento particular de confissão de dívida possui cunho obrigacional, devendo incidir, assim, o prazo geral de vinte anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916 . 206 , § 5º , I do Código Civil de 2002 não há que se falar em prescrição.
Como protestar um contrato de confissão de dívida?
Vale dizer que, qualquer documento que represente uma dívida e que esteja apto a uma ação judicial de cobrança (execução judicial) poderá ser objeto de protesto….Do Protesto do Documento Particular Que Origine Uma Dívida
- O documento deverá ser apresentado no original.
- Deverá conter a assinatura de duas testemunhas.
Quem pode ser testemunha em contrato de confissão de dívida?
Qualquer pessoa pode ser testemunha de um contrato, desde que seja civilmente capaz. As testemunhas do contrato são, tecnicamente, chamadas de testemunhas instrumentárias, pois são aquelas que presenciaram determinado ato escrito, auxiliando na formalização do instrumento particular.