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O que é domicílio fiscal pessoa física?
Domicílio fiscal é o endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e Municipal.
O que significa residente fiscal no Brasil?
Considera-se residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3.
Qual é a residência fiscal no Brasil?
Residência fiscal no Brasil – pessoa física. Entende-se por domicílio fiscal o local registrado junto às autoridades fiscais, onde o contribuinte presta informações tributárias para fins de arrecadação e recolhimento de impostos.
Como não alterar a morada fiscal depois de mudar para o estrangeiro?
O principal risco de não alterar a morada fiscal depois de se mudar para o estrangeiro é a dupla tributação. Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira pode tributar os seus rendimentos em Portugal, mesmo que eles já sejam tributados no país onde tem residência.
Como é possível nomear um representante fiscal em Portugal?
Qualquer pessoa ou empresa com residência fiscal ou sede em Portugal pode ser nomeada representante fiscal. É possível nomear um representante fiscal através do Portal das Finanças, selecionando a opção “Entregar Nomeação”, dentro da secção “Representante” (o sistema só o deixará avançar se a sua morada oficial já não for a portuguesa).
Quanto custa a mudança de morada fiscal?
Alterar a morada fiscal é um processo gratuito quando feito online e tem um custo de 3€ quando feito presencialmente em Portugal.³ Os preços nos consulados variam, até porque dependem da moeda local, mas deverão ser equivalentes aos dos pedidos feitos nos balcões portugueses.