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O que é o dissídio coletivo?
O dissídio coletivo do trabalho é uma ação judicial em que as partes buscam a solução de um conflito que ultrapasse as relações individuais de trabalho (conflito coletivo).
O que são acordos e convenções coletivas?
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?
O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Quem pode fazer acordo coletivo de trabalho?
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
Como é realizado o dissídio coletivo?
As ações de dissídio são ajuizadas por sindicatos, federações ou confederações, em representação dos interesses de seus membros, e endereçadas ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), sendo competência do juiz vice-presidente despachar, instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir …
Qual a diferença entre convenção e acordo?
A diferença está no fato de que a Convenção se aplica a toda uma categoria de trabalhadores (e, por isso, é negociado entre dois sindicatos, o patronal e o trabalhista) e o Acordo se volta para apenas um dos sindicatos (o dos trabalhadores) e uma empresa ou um grupo de empresas.
Qual a distinção entre acordo e convenção coletiva de trabalho?
Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade …
O que acontece quando não há Acordo Coletivo?
Quando o acordo coletivo não ocorre, mesmo após diversas tentativas de negociação, há o dissídio coletivo, ou seja, uma ou ambas as partes entram com recurso judicial para que o acordo seja estabelecido judicialmente. O recurso pode ser feito regionalmente (TRT) ou em âmbito nacional (TST).
Qual é o Acordo Coletivo?
Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas ( § 1º do artigo 611 da CLT ).
Quem pode utilizar acordos e convenções coletivas?
Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica há a possibilidade da utilização de acordos e convenções coletivas, pois tais empresas devem cumprir o regime das empresas privadas, assim como também as obrigações trabalhistas.
Como os acordos coletivos de trabalho são articulados?
Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público (n.º 1 do artigo 14.º da LTFP).
Qual a duração de um acordo coletivo de trabalho?
A duração pode ser de até dois anos, entretanto, não há como retroceder e eliminar os direitos conquistados. Todavia, diferente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um acordo coletivo se limitam às empresas acordantes e seus empregados.