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Tem como retificar um das avulso?
Caso queira recolher outro valor, deverá utilizar o serviço (Geração de DAS Avulso). O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.
Como calcular a repartição dos tributos no Simples Nacional?
Veja como fica o cálculo se o fizer passo a passo:
- Multiplicar a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses pela alíquota nominal.
- Subtrair a parcela a deduzir.
- Dividir o valor encontrado pela receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.
- Multiplicar o valor encontrado pela receita bruta do mês atual.
Tem como cancelar das avulso?
Não tem como cancelar, mas isso não acarretará maiores problemas. Se o erro estiver relacionado com os valores, você pode gerar outro DAS avulso.
Quando posso usar o das avulso?
Ela deve ser utilizada pelos contribuintes, principalmente, para gerar DAS com valores abaixo de R$ 10,00 de meses anteriores e na retificação de apuração aumentando valor anteriormente declarado, cujo débito foi objeto de transferência ao ente convenente ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que acontece se ultrapassar o sublimite do Simples?
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o sublimite em mais de 20\% será desenquadrada do Simples Nacional para fins de recolhimento do ICMS ou do ISS. Neste caso, as notas fiscais de saídas serão emitidas com o débito do ICMS destacado em campos próprios.
Como ocorre a compensação tributária?
Portanto, levando-se em conta a definição jurídica, a compensação tributária ocorre quando uma empresa possui crédito junto a algum órgão público em função de pagamento a maior ou indevido e, ao mesmo tempo, possui débitos em função de impostos a vencer.
Qual o direito de compensação de Tributos Federais?
É o caso por exemplo, na esfera federal, em que é vedado o direito de compensação de tributos federais (IRPJ, COFINS, etc) com contribuições previdenciárias de empresas que não utilizam o eSocial. Até o ano passado simplesmente era vedada qualquer possibilidade de compensação entre esses dois tipos de tributos.
Qual a possibilidade de compensação entre os dois tipos de tributos?
Até o ano passado simplesmente era vedada qualquer possibilidade de compensação entre esses dois tipos de tributos. A lei que permitiu, no entanto, trouxe como condição a utilização do eSocial, e apenas de débitos e créditos surgidos após a utilização do eSocial.
Por que a compensação tributária é uma benevolência do estado?
A compensação tributária não é uma benevolência do Estado. É um direito do contribuinte. Os tribunais já decidiram no passado, majoritariamente, pela necessidade de lei para permitir a compensação.