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Quem preside o Conselho de Alimentação Escolar CAE?
25 Lembrete A presidência e vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes das entidades civis organizadas, pais de alunos e de trabalhadores da educação ou discentes. Após a eleição dos representantes dos segmentos deve ocorrer uma reunião específica para a posse do novo conselho.
Qual a frequência da reunião do Conselho?
As boas práticas de governança recomendam que as reuniões ocorram, no mínimo, trimestralmente e, no máximo, mensalmente. Caso haja a necessidade de o órgão avaliar temas específicos, que requeiram decisão imediata, reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo.
Quais as leis que regulamentam o Conselho Municipal de Saúde?
Legislação Básica do Conselho Municipal de Saúde
- Decreto Nº 53.990, de 13 de Junho de 2013.
- Resolução Nº 453, de 10 de Maio de 2012.
- Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012.
- Portaria 130/08 – 19 de Março de 2008.
- DECRETO Nº 44.658, de 23 de Abril de 2004.
- LEI Nº 13.716, de 07 de Janeiro de 2004.
O que são Conselhos de Saúde e como estão estruturados?
O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do …
Quem faz parte do Conselho CAE?
A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.
Quem pode ser o presidente do CAE?
Estes cargos no CAE somente poderão ser exercidos pelos representantes dos segmentos: trabalhadores da educação e discentes, pais de alunos e sociedade civil. A presidência/vice-presidência do CAE não poderá serocupada pelo representante do poder executivo!
Como ocorre a escolha dos participantes do Conselho Nacional de Saúde?
“Art. 10-A. A eleição do Presidente e da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde será coordenada por uma Comissão Eleitoral, paritária, composta de 4 (quatro) conselheiros titulares, escolhidos dentre aqueles que não forem disputar cargo para a Mesa Diretora. Parágrafo único.
O que é uma reunião de conselho?
Reunião de Conselho boa é aquela que tem foco, prioridades e follow-up. Mas na prática, tornar essas conversas produtivas é o maior desafio. Sempre foi um sonho meu ter um Conselho, mesmo sem entender muito bem o que era governança corporativa.
Quais as responsabilidades de um conselho municipal?
Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação.
Como é organizado a representação no colegiado do Conselho Municipal de saúde e qual é sua função?
O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
O que é o Conselho de Saúde como funciona?
É um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS em cada esfera de governo. Faz parte da estrutura das secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal. Os conselhos de saúde são uma das formas de controle social e garantia de melhoria do sistema de saúde.