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Quem é obrigado a pagar o inventário?
Em um inventário o ITCMD é cobrado dos herdeiros. Havendo vários, cada herdeiro recolhe o tributo proporcional a sua parte herdada. O pagamento do ITCMD é fundamental para a conclusão do processo do inventário e para a transmissão definitiva dos bens. Apenas herdeiros e sucessores são obrigados a pagar o ITCMD.
O que acontece se não pagar o imposto do inventário?
O pagamento deste tributo é obrigatório para que a transferência da posse do bem seja efetuada! Ou seja, caso o ITCMD não seja pago, os bens não poderão ser registrados em nome dos herdeiros.
Como é obrigatório o uso do testamento público?
No caso do testamento público, é obrigatório o uso da língua portuguesa. Porém há sérias desvantagens no uso dessa forma de testamento: Se for aberto antes da morte do testador, será inválido! Como é elaborado pelo próprio testador, há risco de erros na sua elaboração, o que pode ensejar a sua anulação;
Quais as vantagens desse tipo de Testamento?
As vantagens desse tipo de testamento são a simplicidade do procedimento e a dispensa de registro público. É um ato personalíssimo! Desta forma, se a pessoa beneficiária morrer antes de sua abertura, a parte que lhe cabia volta à sucessão legítima (não vai para os seus herdeiros!).
Por que o testamento é melhor do que a doação?
Nesse sentido, o testamento pode ser uma excelente forma de planejamento sucessório entre os cônjuges ou companheiros. Melhor do que a doação! Veja só, no caso de um cônjuge querer beneficiar o outro via testamento, em caso de brigas, separação ou desavença, basta revogar esta disposição!
Será que as pessoas que ainda não nasceram podem ser beneficiadas pelo testamento?
Aliás, até pessoas que ainda não nasceram podem ser beneficiadas pelo testamento! Essa previsão está no artigo 1799, inciso I, do Código Civil. Mas nesse caso há um requisito: Que os herdeiros ainda não concebidos devem nascer num prazo de 2 anos da abertura da sucessão.