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O que compete ao município?
Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais são os aspectos que tornam o ente político município serem autónomos conforme a doutrina pátria?
Dentro da prerrogativa conferida pela Constituição da República, o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios delimitados por Hely Lopes Meirelles no parágrafo anterior. A autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo.
Qual a importância competência e função de cada município Segunda a Constituição Federal?
A competência do Município para organizar e manter serviços públicos locais está constitucionalmente definida como um dos princípios asseguradores da autonomia administrativa (art. 30). A única restrição é a de que tais serviços sejam de interesse local.
O que define a autonomia de um Município?
A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de auto-organizar-se politicamente, através de lei própria, de auto-governar-se, sobre assuntos de interesse local e de auto-administrar-se, gerindo seus próprios negócios e dispondo livremente sobre eles, respeitados o …
É possível afirmar que o Município como ente federativo?
i. O município tem natureza de ente federativo? Existe Federação de Estados.” Os municípios não possuem representação no Senado Federal, um Poder Judiciário próprio e até território (integram os Estados), não se caracterizam como entes federativos.
Quais são os entes federados e suas características?
Os Entes Federativos são autônomos e esta autonomia se caracteriza pelos seguintes pilares: autogoverno, autoadministração, autolegislação, auto-organização e autonomia financeira.
Quais as competências dos municípios atribuídas pela Constituição Federal?
Cabe, portanto, ao Município as competências de interesse local, conforme o artigo 30, I, da CF: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.” O Município possui competências administrativas ou materiais e competências legislativas; as primeiras podem ser: a) comum (cumulativa ou paralela).
Quais são as competências da União?
“Compete à União:
- I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..”
- II- declarar guerra e fazer a paz;
- III- decretar o estado de sítio;
- IV- organizar as forças armadas;
- V- planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais;