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Qual o prazo para defesa no processo penal?
Contraditório e ampla defesa: Dito isso, com o recebimento da denúncia (quando não for hipótese de rejeição liminar), o juiz deverá mandar citar o acusado para apresentar sua defesa, conforme dispõe o art. 396, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.
Quais são os elementos da investigação criminal?
No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) autêntica ou pura; b) derivada (própria ou imprópria); e c) não autêntica ou impura.
O que são elementos Probatorios?
para depois documentá-las no inquérito policial, mediante termos próprios e juntadas. Essa série de diligências documentadas no inquérito policial é chamada de elementos informativos, com exceção das provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas, que são consideradas elementos probatórios.
Quanto ao poder de investigação criminal do Ministério Público?
A atividade investigatória do MP já foi reconhecida pelo STF em julgamento de RE com repercussão geral. Sem embargo, se o próprio Poder Judiciário pode realizar investigações criminais (inquérito das fake news), quiçá o titular da ação penal pública.
Quais são os limites a investigação do MP fixados pelo STF?
Os limites da investigação direta do MP podem ser esquematizados da seguinte forma: a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP; b) prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial; f) respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil.
O que é mais favorável ao réu ser interrogado antes ou depois da oitiva das testemunhas?
“Possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao acusado a oportunidade para esclarecer divergências e …
Quem faz a investigação criminal no Brasil?
A atividade investigativa criminal no Brasil, regulamentada pelo código de processo penal e outras leis esparsas, é exercida, conforme a Constituição Federal (Brasil, 1988), principalmente pelas polícias judiciárias, sendo estas a polícia federal (nos crimes que violem interesses, bens e serviços da união, bem como …