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Qual o prazo do termo legal de falência de acordo com a recente atualização legislativa?
Haverá tratamento específico para habilitação de crédito fiscal na falência (art. 7º-A). No caso de falências, haverá prazo decadencial de três anos, contados da decretação da falência, para habilitações e pedidos de reserva de crédito (art. 10, § 10º).
O que é constatação prévia?
A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
Qual a regulamentação descrita na Lei 11.101 2005 sobre o prazo do período de Stay após a reforma da Lei 14.112 2020?
52, III, da Lei 11.101/2005. A Lei 14.112/2020 trouxe novidades acerca desses efeitos. A suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor – conhecida como stay period – sofreu modificações relevantes. Inicialmente, adotando a posição do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 180 dias previsto no art.
Quais as principais mudanças introduzidas pela Lei n 11.101 2005?
6º-A da Lei n° 11.101/2005. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Quais são novidades introduzidas pela Lei 11.101 2005?
Pela Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, teremos como novidade a assembléia geral de credores, que deverá deliberar na recuperação judicial para aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor , a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua …
O que é a constatação prévia quais são os seus objetivos?
O que é a constatação prévia quais são os seus objetivos *?
O objetivo da constatação prévia é certificar se todos os documentos exigidos na lei de recuperação judicial e falências, precisamente no artigo 51, foram apresentados de forma correta, bem como se os documentos correspondem a real situação da empresa, sem adentrar na viabilidade da empresa, pois, entende-se que esse …