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Quando não cabe usucapião?
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
O que é a LC 173 20?
LC 173/20 veda criação de lei para reajuste a agentes de saúde e de combate a endemia. Assim, a regulamentação do direito ao piso salarial por meio de lei somente poderá ser efetivamente implementada após 31 de dezembro de 2020.
É correto que a usucapião só se dá de forma judicial?
A usucapião é, portanto, um instituto essencialmente de direito material, porque independe de qualquer processo, seja judicial, seja administrativo. Trata-se de matéria de fato: do reconhecimento do domínio com base na posse qualificada com ânimo de dono.
Como derrubar o usucapião?
O pedido deve ser iniciado com uma petição inicial (fundamentação), que será acompanhado de determinados documentos, dentre eles:
- Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
- Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
O que a lei 173 proíbe?
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de …
Qual a vigência da LC 173?
O substitutivo deixa claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e não enquanto perdurar a calamidade pública prevista no Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.
Quais os tipos de usucapião urbano?
Isto posto, podemos finalmente elencar os diferentes tipos de usucapião para imóveis urbanos.
- I) Usucapião Ordinária (art.
- II) Usucapião Extraordinária (art.
- III) Usucapião Constitucional ou Especial Urbana pro misero (arts.
- IV) Usucapião Constitucional ou Especial Urbana por abandono do lar (art.