Qual o objetivo da Lei de falencia?

Qual o objetivo da Lei de falência?

Nesse sentido, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades, ou seja, o devedor deixa de gerir a atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva de bens e recursos, inclusive os intangíveis, como a marca. A gestão do negócio ficará a cargo do administrador judicial nomeado pelo juiz.

Qual a principal consequência do termo legal de falência fixado pelo magistrado com relação aos atos praticados pelo devedor?

O termo legal da falência, fixado pelo juiz na sentença declaratória ou por decisão interlocutória posterior, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pela falida. Os atos da sociedade falida considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa.

O que acontece com os atos praticados dentro do período denominado termo legal da falência?

Qualquer ato praticado pelo devedor dentro do termo legal de falência é válido entre as partes, porém será ineficaz em relação à massa falida, seja ela subjetiva ou objetiva.

Qual a definição da falência?

De acordo com a definição de Amaury Campinho, “falência é a insolvência da empresa comercial devedora que tem o seu patrimônio submetido a um processo de execução coletiva”.

Qual é o princípio da decretação de falência?

Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso. A crise de uma empresa ou de determinada atividade econômica se dá por inúmeros fatores.

Como pode ser requerida a falência?

A falência pode ser requerida pelo próprio devedor, pelo cônjuge sobrevivente ou herdeiros, cotista ou acionista e qualquer credor (artigo 97 da Lei 11101/2005). O devedor poderá contestar o pedido no prazo de 10 dias.

Qual o prazo de encerramento da falência?

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.