Índice
- 1 Qual foi o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?
- 2 O que é e para que serve o Estatuto?
- 3 O que o ECA traz quanto ao direito à vida e saúde?
- 4 O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?
- 5 O que é o Estatuto?
- 6 Para que serve o estatuto social de uma empresa?
- 7 Qual é a importância do Idoso para a sociedade?
- 8 O que o Estatuto fala sobre o direito à vida?
- 9 O que é o estatuto de uma associação?
- 10 Qual é o significado do Estatuto?
- 11 Qual é o estatuto pessoal?
- 12 Como é instituído o Estatuto da pessoa com deficiência?
Qual foi o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
O que é e para que serve o Estatuto?
Estatutos de uma sociedade Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
Qual a importância do Estatuto do Idoso para a assistência em saúde?
O Estatuto do Idoso, no tocante à saúde, abre portas e dá novo ânimo às pessoas com idade superior a sessenta anos na incessante busca pela efetivação das promessas constitucionais sanitárias, fortalecendo, dessa forma, a garantia fundamental presente no art. 196 da Carta.
O que o ECA traz quanto ao direito à vida e saúde?
Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?
3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e …
Quando foi criada a lei do Estatuto do Idoso?
1º DE OUTUBRO DE 2003
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O que é o Estatuto?
lei orgânica que rege um Estado, sociedade, corporação, etc.
O estatuto social, por exemplo, é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos; enquanto o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento (como as sociedades simples, por exemplo).
Quais os direitos do Idoso em relação à saúde?
O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741 de 2003, no Título II, Capítulo IV, reforça o direito à Saúde da pessoa com mais de 60 anos. Todos os adultos mais velhos tem o direito de ter acesso a um programa de Atenção Global à Saúde. O idoso também tem direito ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.
Qual é a importância do Idoso para a sociedade?
“O idoso colabora com a sociedade com suas experiências, sabedorias e fortes princípios de família, respeito, gratidão e amor. “Ajuda a compreender o processo de envelhecimento, aumenta a empatia entre jovens e idosos, cria harmonia e bem-estar dentro da família, fortalece vínculos e princípios familiares”, afirma.
O que o Estatuto fala sobre o direito à vida?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e …
O que significa direito à vida e à saúde?
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
O que é o estatuto de uma associação?
O estatuto social de associação é o documento por meio do qual é criada uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado que, sem visar o lucro, se dedica ao desenvolvimento de atividades de cunho filantrópico, social, cultural, educacional, etc.
Qual é o significado do Estatuto?
Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem seguidas dentro de uma coletividade específica. No âmbito jurídico, disciplina o relacionamento interno e externo da uma sociedade.
Quais os tipos de estatutos existentes no Brasil?
São vários os tipos de estatutos existentes no Brasil se considerarmos seus objetivos. A grosso modo, podemos dividi-los em: Estatutos Sociais e Estatutos Legislativos. 1. Estatutos Sociais. É aquele utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.
Qual é o estatuto pessoal?
1. Estatuto Pessoal É empregado em direito privado, designa o conjunto de normas legais que regulam as questões de estado e capacidade de uma pessoa, por serem elas encaradas como um atributo da própria pessoa (De Plácido e Silva, op. cit., pág. 634). Ele nos vem do direito romano e acompanha o cidadão em qualquer país. É a lei nacional ou pessoal.
Como é instituído o Estatuto da pessoa com deficiência?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.