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É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais.
Qual valor da indenização da Vale?
A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), Vivianne Correa, condenou a Vale a indenizar em R$ 100 milhões os familiares herdeiros dos trabalhadores que faleceram no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019 e que trabalhavam para empresas terceirizadas.
Como deve ser o pedido de indenização por dano moral?
V, do CPC/2015 deve ser lido da seguinte forma: havendo a formulação de pedido determinado pelo autor em relação aos danos morais por ele pretendidos, esse deve ser o valor da causa, o que não exclui a formulação de pedido genérico, no qual inexiste um “valor pretendido” determinado em relação aos danos morais.
É possível requerer que os danos morais sejam arbitrados pelo magistrado?
Recentemente, o STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material. O dano – aquele que antes poderia ser fixado pelo juiz – e o pedido – aquele que antes poderia ser genérico, nesse caso – passam a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Ou seja, deve o autor determiná-lo no pedido inicial.
Quem tem direito a lucros cessantes?
Indenização por Lucros Cessantes. Publicado em 03/2021 . Elaborado em 03/2021 . Trabalhadores que utilizam veículo para trabalhar tem direito a indenização por lucros cessantes pelo período em que o veículo ficou parado para concerto, em decorrência de acidente de trânsito, a serem pagos pela seguradora.
Quando é cabível lucros cessantes?
São cabíveis lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, os quais correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido, independentemente de rescisão contratual, quitação da dívida ou entrega do bem.