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Qual é o prazo para o encerramento do inquérito policial?
10 dias
10 do Código de Processo Penal determina que “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão”.
Qual o prazo para arquivar documentos?
5 anos. Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art.
Quanto tempo guardar GFIP?
GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A empresa deverá guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos toda documentação relacionada à GFIP/SEFIP relacionada ao FGTS.
Quando ocorre o arquivamento do processo?
O arquivamento do processo ocorre ao logo da tramitação do processo judicial no juízo a qual está sendo julgado, podendo ocorrer em duas situações, sendo elas: Processo Arquivado Temporariamente ocorre quando o juiz determina que o processo seja arquivado temporariamente.
Quando será prorrogado o contrato?
O contrato será prorrogado em 1º-12-2021 por mais 60 dias.
Qual é o prazo processual?
Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis. Direito Civil.
Quando serão suspensos os prazos processuais?
Todos os prazos processuais serão suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro Todos os anos, os prazos processuais estarão suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, durante parte do recesso do Judiciário. A orientação está prevista no art. 220 do Novo CPC.