Quais sao as responsabilidades dos acionistas?

Quais são as responsabilidades dos acionistas?

Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A”), a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Portanto, em regra, o acionista não responde pelas dívidas sociais, mas tão somente pela integralização do valor das ações subscritas.

Quem responde por uma SA?

Segundo este artigo, “o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar”. A administração de uma sociedade anônima ocorre através do conselho de administração e da diretoria.

Qual é a responsabilidade dos administradores e acionistas numa sociedade anônima?

O administrador terá o dever de restituir ou pagar o equivalente à sociedade dos bens ou créditos que aplicar em proveito próprio ou de terceiros, além de arcar com os prejuízos que causar, sem o consentimento por escrito dos sócios (art. 154, parágrafo 2º, Lei das Sociedades Anônimas).

Quem responde judicialmente pela empresa?

Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.

Quando os desafios dos diretores começam?

Quando o assunto são normas educacionais, os desafios dos diretores começam desde o primeiro instante em que entram na escola.

Quem é o diretor da escola?

O diretor da escola é quem tem competências para instaurar o procedimento disciplinar, no prazo máximo de dois após a ocorrência. Em primeiro lugar, emite o despacho instaurador, nomeia o instrutor (um professor da escola) e notifica os pais do aluno (ou o próprio, caso já seja maior de idade).

Qual o papel de um diretor executivo ou CEO?

As atividades de um diretor executivo ou CEO podem variar de uma organização para outra, a depender dos objetivos e do planejamento da empresa. De modo geral, ele tem o papel de gerir as equipes internas e tomar grandes decisões.

Quais os deveres dos diretores e administradores?

1. Deveres Dos Administradores. A lei, especificadamente, explicitou três deveres de grande importância, quais sejam: (i) o dever de diligência; (ii) o dever de lealdade; e (iii) o dever de informar, os quais serão pormenirizados no decorrer desse artigo.

Quais os limites da responsabilidade dos administradores de uma sociedade anônima?

Aos Administradores de Sociedade Anônima de maneira geral, imputar-se-á a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações tributárias advindas das ações e atitudes desempenhadas, ao longo do mandato, seja por omissão e negligencia ou superabundância de poderes, bem como a insubordinação da lei.

Qual teoria informa a responsabilidade civil dos acionistas?

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ACIONISTAS. Segundo o artigo 117 da Lei nº 6404/76, o acionista responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, e em seu parágrafo 1º elenca alguns exemplos desse abuso de poder.

Quais os deveres do administrador de uma companhia?

Os principiam deveres, portanto, do administrador são: o dever de diligência (agir com zelo), não agir com “desvio de poder” (atos que prejudiquem a saúde financeira da empresa; atos fora dos limites permitidos na lei e no ato que o nomeou), dever de lealdade (guarda sigilos das informações que em acesso, não utilizar …

Qual a responsabilidade dos alienantes de ações nas s as?

Responsabilidade dos Alienantes Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.

Quais os deveres dos administradores de uma companhia?

O art. 155 trata do dever de lealdade ao dispor que o administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios. A esse dever vincula-se a proibição da obtenção de vantagens pessoais em razão das funções que exerce, inclusive aquelas decorrentes de utilização de informação privilegiada.

São deveres dos administradores?

Quem são os administradores de uma SA?

Conceito. O art. 138 da Lei 6.404/1976 caracteriza os administradores como os diretores e os membros do conselho de administração da companhia, caso existente esse órgão social na companhia.

Como se determina a responsabilidade dos sócios ou acionistas em face da companhia ou Sociedade Anônima?

A Sociedade Anônima ou Companhia tem seu capital fracionado em ações, que correspondem a uma parcela do capital da companhia. A responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Art. 1, Lei 6.404/76).