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Porque tráfico não tem fiança?
2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança. Há, ainda, o que determinado no artigo 44 da Lei 11.343/06: Cabe liberdade provisória, desde que não seja mediante a medida cautelar da fiança.
Quando a pessoa tem direito a fiança?
A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos. A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos.
Quanto é a fiança por tráfico?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …
Qual o sentido da fiança?
Significado de Fiança substantivo feminino Valor pago pelo réu para responder o seu processo em liberdade. Caução; garantia pessoal de pagamento que o fiador, pessoa que assume uma dívida, se compromete a pagar. [Jurídico] Responsabilidade ou obrigação moral para responder pelos atos da pessoa afiançada.
Quais os crimes que o Delegado pode conceder a fiança?
322 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia concederá fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não suplante o patamar de quatro anos, não mais exigindo que a conduta seja punível com pena de detenção ou prisão simples, como ocorria na antiga redação.
Quanto é uma fiança de Maria da Penha?
De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.