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Por que o consumidor deve recorrer a um serviço de proximidade?
Mantendo-se o conflito, o consumidor deve, num segundo momento, recorrer ao apoio de um serviço de proximidade, habitualmente designado CENTRO DE INFORMAÇÃO AUTÁRQUICO AO CONSUMIDOR ou recorrer de imediato a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação ou arbitragem) através dos CENTROS DE ARBITAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO.
Como o consumidor deve estar atento aos termos da oferta?
O Idec orienta ainda que o consumidor fique sempre atento aos termos da oferta. No caso de “delivery” de refeições, é importante perguntar o tempo estimado para entrega, além de anotar o nome de quem o atendeu e o horário do pedido. Assim, quando for necessário fazer alguma reclamação, o consumidor pode ter melhores argumentos.
Qual o direito do consumidor ao cumprimento daquilo que lhe foi ofertado?
Assim, o consumidor tem o direito ao cumprimento daquilo que lhe foi ofertado (art. 30 do CDC) e à adequada prestação do serviço (art. 20 do CDC).
Qual a defesa dos direitos do consumidor?
Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que passou-se a ter regras específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da relação jurídica.
Qual é o código de defesa do consumidor?
O principal conjunto de normas que rege as relações de consumo no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8078/90. Assim, esse código visa proteger os consumidores, a partir do princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade perante o fornecedor.
Quem se enquadra no conceito de consumidor?
Entenda quem se enquadra no conceito legal de Consumidor! O Art. 2º do CDC traz a seguinte definição: “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ”. Está claro que, para conceituar o consumidor, deve haver uma relação de consumo.
Quem deve adquirir um produto ou serviço de um fornecedor?
Ou seja, a pessoa ou a empresa deve adquirir um produto ou serviço de um fornecedor: comprar uma geladeira, um pacote de viagens ou o seguro de um carro, por exemplo. É importante ressaltar também que ele pode ser pessoa física ou jurídica. Portanto, quando alguma empresa faz uma aquisição, também é incluída no conceito de consumidor.