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Por que a ADPF tem natureza residual entre as ações do controle concentrado?
Nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, só será admitida a ADPF quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. Por isso, diz-se que tal dispositivo consagra o caráter residual da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O que é abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e …
O que pode ser entendido como caráter residual ou subsidiário da ADPF?
Em sede incidental, a subsidiariedade da ADPF tem sido entendida como a inexistência de qualquer outro remédio processual que possa, no caso concreto, realmente (e não apenas potencialmente), sanar e/ou afastar o risco de lesão ao preceito fundamental.
Qual a ação do controle concentrado conhecida como residual?
Sendo assim, é uma ação que tem como finalidade o combate a quaisquer atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição. Assim, ela acaba sendo uma ação de natureza residual, ou seja, pode ser utilizada para combater, reaver ou evitar quaisquer ofensas ao conteúdo da Carta Magna.
O que é objetivação do controle difuso?
A teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade propõe a equiparação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferido no controle concreto ou difuso pelo Supremo Tribunal Federal aos da decisão prolatada em sede de controle abstrato, com base uma diferente …
É possível o efeito erga omnes no controle difuso?
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão – assim como acontece no controle abstrato – também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.