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Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal e qual a principal finalidade deste recurso?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal …
Quando é cabível a apelação?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.
Quem pode apelar?
Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 499, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
Quais são os recursos especiais?
O recurso especial é uma ferramenta processual, utilizada para recorrer ao STJ se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência. Para garantir isso, a Constituição Federal implementou o recurso especial e o recurso extraordinário em seu texto.
É cabível o recurso de apelação da decisão que?
O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.
O que é legitimidade para recorrer?
Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudicado pela sentença. d. Inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer.
Quem pode interpor um recurso?
A legitimidade para interpor recurso é definida no artigo 996 CPC : “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Assim, existe legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for sucumbente, ou um terceiro, que …