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O que significa a Lei da Transparência?
A Lei da Transparência (LC 131/2009) é foi criada para obrigar as entidades públicas federais, estaduais e municipais a divulgar em tempo real (máximo de 24 horas) as informações de receitas e despesas em um site e/ou portal da transparência na internet.
Quem criou a Lei da Transparência?
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que estabelece a Lei Complementar 131 09 transparência?
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Para que serve a transparência pública?
Trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Elaborada pela UFMG em parceria com o Senado Federal explicando os detalhes da Lei de Acesso à Informação.
Quais são as principais leis que regulamenta a Transparência pública no Brasil?
Leis
- Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020.
- Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
- Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei Capiberibe.
Qual o objetivo de leis como a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação?
Apesar das diferenças, ambas as leis têm o mesmo objetivo: Ajudar na comunicação entre as prefeituras e câmaras municipais e os cidadãos que elas servem. Com isso, a relação é muito mais transparente, direta e sincera, e o povo tem mais confiança de que seus interesses estão sendo atendidos.