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O que são leis do Estado?
As leis do Estado dentro da Federação. A Constituição Federal estabelece as atribuições da União, Estados e Municípios. As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual.
Quais são as competências dos Municípios?
Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Como se dá a criação de Municípios?
Parágrafo único – O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Qual a origem das cidades-estado?
As cidades-estado foram uma forma de organização política e social que fizeram parte do mundo antigo. A partir do século VIII a.C. as experiências de pólis começaram a se espalhar pelas regiões do Mediterrâneo. Assim, a vida em uma comunidade estava organizada a partir de um centro urbano.
Qual é a cidade-estado que possui seu próprio governo?
Cidade-Estado é uma cidade, um local independente, que possui seu próprio governo
Qual a cidade com mais homônimos?
A cidade com mais homônimas é Bom Jesus . Cinco estados possuem um município com esse nome: três no Nordeste (PB, PI e RN) e dois no Sul (RS e SC). O número só não é maior porque não entram na conta as outras 15 Bom Jesus com algum sufixo no nome, como “da Lapa” e “da Penha”.
Quais são os nomes de cidades no Brasil?
Entre os nomes de cidades no Brasil, a natureza também ganha destaque. Arco-Íris, Céu Azul, Flores, Lagoa, Mata e Cachoeira são alguns exemplos. Nomes excêntricos também não faltam, como Venha-Ver (RN) e Não-Me-Toque (RS). Há três anos, o IBGE criou o Banco de Nomes Geográficos do Brasil.