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O que não pode ser hipotecado?
Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Desta feita, não podem ser hipotecados os onerados com cláusula de inalienabilidade ou os que se encontrem extra commercium (CC, art. 1.420).
Quando ocorre a perempção da hipoteca?
Assim, ao término de trinta anos ocorre a perempção da hipoteca. Contudo, essa perempção poderá ocorrer, sem que se verifique prescrição da obrigação principal, desde que interrompido ou suspenso o respectivo prazo pelos meios regulares previstos em direito.
É possível vender um imóvel hipotecado?
Pelo direito de seqüela, a hipoteca acompanha o imóvel, esteja o imóvel sob domínio de quem for. Portanto, pode vender (ou prometer vender), permutar (ou prometer permutar), dar em pagamento, doar, transferir ao patrimônio de empresa (para integralizar capital social ou nos casos de fusão, cisão ou incorporação), etc.
Como vender um imóvel hipotecado?
Ninguém não pode sair vendendo algo que foi usado como garantia. Se o banco pedir o imóvel para cobrir uma dívida, você ainda deve ser o dono da propriedade. Porém, é possível falar diretamente com o banco que ofereceu o empréstimo e realizar um acordo.
É vedada a sub hipoteca?
A hipoteca admite sub-hipoteca, ou seja, pode o imóvel ser hipotecado mais de uma vez ao mesmo credor ou a outro credor, desde que o valor do bem seja superior às dívidas que garante. 1424, CC) não se admitindo hipoteca genérica e nem hipoteca futura, ou seja, sobre bens a serem adquiridos pelo devedor.
É possível gravar o mesmo bem com mais de uma hipoteca?
Sim. A nossa legislação permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de mais de uma dívida. Pode ser em favor do mesmo credor ou de outro credor conforme artigo 1.476 do Código Civil: É possível, portanto, que o mesmo imóvel seja gravado com várias hipotecas.
O que é perempção da hipoteca?
Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado.
Qual o prazo para executar hipoteca?
A hipoteca se caracteriza como sendo uma garantia real, vinculada ao bem gravado, prescrevendo no prazo de 10 (dez) anos, conforme previsão do artigo 177 do Código Civil de 1916 .