O que fala a lei de protecao de dados?

O que fala a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

Quem criou a lei de proteção de dados?

Após o veto às disposições relacionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) originalmente previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, o então presidente Michel Temer editou a medida provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que criou a ANPD e tratou do tema separadamente.

Para que foi criada a lei de proteção de dados?

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Em outras palavras, a LGPD é uma lei que busca garantir a segurança de dados pessoais, respeitando a liberdade individual e a privacidade de cada um.

Qual a importância da lei de proteção de dados?

Uma lei sobre proteção de dados permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo.

Quando foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

Onde e quando teve início a Lei Geral de Proteção de Dados?

O tema da proteção de dados pessoais parece ser novo, mas não é tão recente assim, tendo em vista que a primeira lei sobre ele surgiu na Alemanha, ainda em 1970, em pleno século XX.

O que é a lei de proteção de dados 2021?

A LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade.

Qual é a importância da nova lei geral de proteção de dados pessoais para a população brasileira redação?

A importância da LGPD está intimamente ligada à proteção e à garantia dos direitos humanos fundamentais da população brasileira. Ela é a legislação mais específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.

Quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do …