Índice
- 1 O que é verificação e habilitação de crédito como se processa dentro do prazo?
- 2 É possível é facultado ao devedor dentro do prazo de contestação pleitear sua recuperação judicial?
- 3 Qual o prazo para registo de um cancelamento de hipoteca na Conservatória?
- 4 Será que a hipoteca foi dissolvida?
- 5 Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
- 6 Quem é o administrador judicial do processo de falência?
O que é verificação e habilitação de crédito como se processa dentro do prazo?
A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
É possível é facultado ao devedor dentro do prazo de contestação pleitear sua recuperação judicial?
R. Sim, o devedor poderá, dentro do prazo da contestação pleitear a sua recuperação judicial.
O que significa habilitação de crédito em um processo?
A habilitação de crédito é um ato voluntário do credor para comprovar a existência e características do seu crédito na falência ou recuperação judicial, demonstrando, para tanto, a quantificação, qualificação e os documentos comprobatórios do crédito devido.
Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?
Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).
Qual o prazo para registo de um cancelamento de hipoteca na Conservatória?
Neste caso, o prazo para proceder ao registo de um cancelamento de hipoteca na Conservatória é de 30 dias a contar da autorização do pedido.
Será que a hipoteca foi dissolvida?
Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.
Qual a razão da mudança da hipoteca?
A razão da mudança se dá pelo fato de a hipoteca, em regra, garantir dívidas por um longo período de tempo, mormente em se tratando de financiamento para a aquisição de bens imóveis.
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
A identificação desse elemento – o estado de insolvência – possui relevante papel para a decretação da falência.
Quem é o administrador judicial do processo de falência?
Nesse sentido, quando o assunto é o exercício de liderança no processo de falência, o administrador judicial é para a empresa assim como a carta do Mago é para o Tarot, já que esse último é o responsável por reger todas as demais cartas, enquanto aquele é quem guarda todos os ativos da empresa.
Como ocorre a falência de empresas públicas?
Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.