Admin Qual a penalidade para omissão de socorro?
Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é infração administrativa de trânsito?
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no …
Quais são os princípios constitucionais do Direito Penal?
7 princípios constitucionais do Direito Penal para você conhecer
- 1 1. Princípio da legalidade.
- 2 2. Princípio da reserva legal.
- 3 3. Princípio da irretroatividade.
- 4 4. Presunção de inocência.
- 5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.1 Contraditório.
- 6 6. Responsabilidade pessoal.
- 7 7. Individualização da pena.
É crime omissão de socorro?
Não prestar socorro é crime. Qualquer pessoa, mesmo o leigo na área da saúde, tem o dever de ajudar um necessitado ou acidentado ou chamar socorro de autoridade pública. A pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se causar a morte. …
O que é responsabilidade na omissão de socorro?
Todos têm um dever de assistência e solidariedade para com o próximo, motivo pelo qual, ao não socorrer alguém, pratica-se o delito de omissão de socorro (Código Penal, art. 135).
O que é pena administrativa?
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.