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O que é a Lei do livre comércio?
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019.
Como a lei da liberdade econômica pode impactar os processos administrativos das empresas?
Ela visa, basicamente, a reduzir a burocracia nas atividades econômicas, melhorando o ambiente de negócios brasileiro e assegurandoa autonomia do particular para empreender. A “liberdade econômica” é a autonomia dos cidadãos de criar o próprio desenvolvimento econômico.
Qual a lei da liberdade econômica?
O que é? A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
O que muda com a lei da liberdade econômica?
O que muda com a Lei de Liberdade Econômica Com a nova lei, atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda, o registro do negócio deve acontecer num prazo preestabelecido e em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.
Quais impactos da lei da liberdade econômica no Código Civil?
As alterações ocasionadas pela Lei, sobretudo em relação ao Código Civil, que contou com novas redações de artigos, privilegiam a autonomia da vontade das partes nas relações empresariais, visando proporcionar maior segurança jurídica e boas condições para o saudável desempenho econômico almejado.
Como podemos entender a lei da liberdade econômica?
O que é a Lei da Liberdade Econômica? A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.874 de 2019. Ela é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.