Admin Índice
O que é regime de comissão?
O contrato de trabalho em comissão de serviço é um instrumento que a lei coloca ao dispor das empresas para colmatar estas necessidades, configurando-se como um contrato de trabalho com características próprias, nomeadamente no que concerne à cessação do contrato, permitindo que as empresas e os trabalhadores sujeitos …
O que é uma comissão de trabalho?
À Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral,aos servidores públicos civis e militares,seu regime jurídico,provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos …
O que é Ctfp por tempo indeterminado?
O contrato de trabalho em funções públicas constituído por tempo indeterminado é a regra geral de admissão de trabalhadores/as. Este contrato está sujeito à forma escrita devendo conter a assinatura das partes e, pelo menos, as menções referidas no artigo 40º da LTFP.
O que é vínculo de emprego público?
É a prestação de serviços de forma pessoal e não eventual ao Estado e às entidades da Administração Pública direta ou indireta. É regido pela CLT e seu provimento depende de aprovação prévia em Concurso ou Processo Seletivo Público.
Como funciona o contrato de trabalho em comissão de serviço?
Em suma, o contrato de trabalho em comissão de serviço viabiliza a contratação de trabalhadores dotados de grandes capacidades e competências, garantindo uma dose também elevada de confiança mútua entre contratante e contratado ao celebrar um vínculo, que, em todo o caso, se pode dissolver mais facilmente do que um contrato de trabalho tradicional.
Qual a retribuição do Trabalhador em regime de Comissão de serviço?
De qualquer modo, o trabalhador em regime de comissão de serviço cujo contrato termine por despedimento julgado ilícito, terá sempre direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão judicial, deduzidas das importâncias referidas no artigo 390º do Código do Trabalho. 50
Quais os direitos dos Trabalhadores após a Comissão de serviço?
Quais os direitos dos trabalhadores após a comissão de serviço? Mantendo-se ao serviço da empresa após a cessação da comissão de serviço, o trabalhador tem direito a exercer (uma das seguintes): No caso de trabalhador pertencente aos quadros da empresa, a atividade que ficou acordada exercer após a comissão de serviço;
Qual a sanção disciplinar de cessação da Comissão de serviço?
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece as situações em que a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável a título princial aos cargos dirigientes (ou equiparados) que: Não exerçam o pode disciplinar sob os funcionários seus subordinados que cometam infrações que sejam do seu conhecimento;