O que e isencao de carater nao geral?

O que é isenção de caráter não geral?

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

O que são isenções onerosas?

As isenções onerosas, a seu turno, são aquelas que não trazem em seu corpo apenas o benefício da dispensa legal do pagamento do tributo, mas também algum ônus como condição para sua fruição. É caracterizada por possuir um prazo determinado e condições estabelecidas.

Por que a isenção deve ser devido?

Fato relevante é que a isenção por ser sempre concedida por lei, assim, deve estar prevista. Isto porque, na ausência de lei que concede isenção ou é revogada, o tributo passa a ser devido automaticamente. Assim, nesta hipótese, os fatos que seriam “isentos” passam a ser devidos.

Por que a isenção é diversa?

“Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica do contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inexigibilidade do débito tributário”

Qual o regime de isenção do trabalhador independente?

No regime normal, o trabalhador independente tem de cobrar IVA, enquanto no regime de isenção não necessita de fazê-lo. O regime normal aplica-se quando o valor anual do volume de negócios é superior a 12 500 euros. Já o regime de isenção aplica-se quando o valor anual do volume de negócios é inferior ou igual a 12 500 euros.

Quando mantém a isenção de IVA?

Caso ultrapasse os 10 mil euros, a isenção de IVA mantém-se apenas até janeiro do próximo ano. A partir dessa data deve proceder à entrega da declaração de alteração de atividade, junto da Autoridade Tributária.

O que é a isenção de imposto?

Isenção tributária é a dispensa, concedida por lei, do pagamento de determinados impostos. Por exemplo: no Brasil, o regulamento do Imposto de Renda 2014, estabelece a isenção do imposto para aquelas pessoas que tiveram rendimentos anuais inferiores a 25.661,70, em 2013.

Qual o instrumento legislativo para criar isenções?

LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II).

Qual a diferença entre isenção e imunidade tributária?

A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional. A isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

O que é isenção no direito?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda?

Resumidamente, quem teve rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50 e posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil, está isento de declarar o Imposto de Renda.

O que é isento de mensalidade?

Que está desobrigado do pagamento de certos impostos ou taxas.

Quais são as isenções tributárias?

Os principais exemplos são a isenção de IPI e IOF concedida aos deficientes físicos que compram automóveis adaptados às suas necessidades. De todo modo, não há o que se falar em direito adquirido. Logo, se houver a apuração de má-fé do beneficiário, é possível a revogação da isenção.

Quais os tipos de isenção tributária?

As espécies mais comuns nas lições de Direito Tributário são as isenções onerosas/não-onerosas, isenções individuais/gerais e isenções autonômicas/heterônomas. De todo o exposto, percebe-se a importância do estudo das isenções para a compreensão do intricado tema do crédito tributário e sua exclusão.

Qual a diferença entre isenção?

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. …

Como saber se uma associação é imune ou isenta?

consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos; (§ 3º do art.

Qual a isenção do tributo?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação ( ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).

Será que o Supremo Tribunal Federal julgou a isenção?

Afinal, o próprio Supremo Tribunal Federal exarou julgado nesse sentido: A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação ( ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).

Qual a situação de isenção do IVA?

Qualquer situação de isenção constitui uma exceção às regras de incidência. As isenções do IVA têm uma lógica diferente das isenções concedidas no âmbito dos impostos sobre o rendimento.

Qual o conceito de isenção?

A isenção, ao revés, implica em subtração total do critério atingido, preservando, contudo, os demais critérios da regra-matriz. De acordo com este entendimento, reservar-se-ia ao conceito de isenção apenas quando houvesse a supressão total de um dos critérios da regra-matriz.