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O que é cheque cancelado?
O cancelamento de um cheque é um procedimento realizado pelo banco no qual ele declara que aquele determinado cheque (que possui um número de série estampado) não vale, ou seja, mesmo que ele seja preenchido e assinado, ele não será pago quando for apresentado.
O que pode acontecer se eu sustar um cheque?
Significa basicamente tornar inválido o documento emitido como forma de pagamento, ou seja, impedir ou anular a compensação do cheque emitido.
Tem como protestar cheque cancelado?
Este assunto divide a opinião de advogados. Boa parte concorda que sim, um cheque sustado pode ir a protesto, já que é uma ordem de pagamento válida e que a prática de sustar o cheque não retira a obrigação de pagamento da dívida ou compromisso.
Quais as consequências de sustar um cheque por desacordo comercial?
Cheque sustado por desacordo comercial em Notícias No caso de sustação do cheque, por desacordo comercial, o mesmo pode ser protestado e cobrado por via de execução judicial.
É crime sustar cheque?
Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.
O que é contra-ordem de cheque?
O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
Qual o prazo para sustar um cheque?
30 dias
Trata-se de título formal, já que a lei estabelece os requisitos que ele deve conter para ser considerado como tal (art. 1º da Lei nº 7.357/85). O cheque deve ser apresentado ao sacado no prazo de 30 dias se emitido na m mesma praça em que tiver de ser pago ou de 60 dias quando passado em praça diferente.
Qual é o prazo para protestar um cheque?
Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.
Pode protestar cheque depois de 5 anos?
Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais. Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando posso sustar um cheque por desacordo comercial?
36 da Lei nº 7.357/85 aduz que “mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.” (caput).
O que devo fazer para sustar um cheque?
Como sustar um cheque
- Informe à instituição o número do cheque, verificando no canhoto do talão.
- Informe as motivações da sustação e solicite o cancelamento.
- Verifique os documentos necessários para concretizar o procedimento e forneça a instituição.
O que é cheque sustado contra-ordem?
– a sustação ou oposição ao seu pagamento. O emitente do cheque pode revogá-lo, por meio de contra-ordem escrita, por via judicial ou extrajudicial, motivando o ato. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.