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O que diz a CLT sobre uniformes?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
O que pensa sobre o uso de uniforme no trabalho?
O uso do uniforme no ambiente de trabalho requer a atenção não só do empregador, como principalmente do funcionário quanto ao cuidado com as peças. Sendo assim, uma alternativa viável por parte da empresa é formalizar um acordo com o empregado para que zele pela boa conservação e guarda das vestimentas.
Pode usar o uniforme fora da empresa?
Utilização de uniforme fora do local de trabalho: É permitido ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, mesmo após o cumprimento da jornada do dia.
Pode cobrar uniforme de funcionário?
Não existe nenhum impedimento por lei de a empresa exigir determinado tipo de roupa. A organização pode exigir seu uso e advertir funcionário que se opuser a fazê-lo, como no caso dos uniformes.
Pode cobrar uniforme do funcionário?
Assim, como não há na legislação nenhum dispositivo autorizando esse desconto, ele não é possível. A exceção é caso essa cobrança seja prevista na convenção coletiva de cada categoria, embora seja algo raro de acontecer.
É obrigatório o uso de uniforme no trabalho?
Uso obrigatório de uniforme: responsabilidades do empregador Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades.
Porque o uso do uniforme é importante?
Com o uso do uniforme, o aluno é facilmente identificado em possíveis situações de perigo nas ruas e evita que pessoas estranhas se infiltrem no meio escolar, promovendo assim, maior segurança dentro e fora da escola.
É obrigatório a empresa dar o uniforme?
O fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que exigido seu uso pelo empregador (Precedente Normativo 115 do TST). Além do mais, conforme artigo 166 da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco.
Quando sou obrigado a usar uniforme?
Há regra na CLT estabelecendo que, se o empregado se veste com o uniforme ou a roupa destinada para o trabalho na própria empresa, esse período não é contabilizado em sua jornada. Contudo, se existe exigência de que isso seja feito no local de trabalho, então o tempo de troca será considerado como se fosse trabalhado.
Quantos uniformes a empresa tem que dar ao funcionário?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
Quando a empresa é obrigada a fornecer uniforme?
É obrigatório a empresa fornecer uniformes?