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O que é ACP em um processo?
Um dos instrumentos que o MP tem para fazer valer suas atribuições é a ação civil pública (o que não significa que apenas o MP quem pode mover ACP. …
Quando cabe ação civil pública?
De acordo com o art. 1º da Lei nº 7.347/85, a ação civil pública será cabível contra os danos materiais e morais causados: III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Para que serve uma ação civil pública?
Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.
O que é um ACP no direito?
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais …
Qual o objetivo da ação civil pública?
A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.
Por que a ação civil pública é regulamentada?
É prevista na Constituição Federal, com funcionamento regulamentado em uma lei própria (Lei da Ação Civil Pública), que define, por exemplo, quais são as situações de aplicação. Também determina quais tipos de danos podem ser objeto da ação. Para que serve a ação civil pública?
Por que a ação civil pública é gratuita?
Primeiro, para associações a Ação Civil Pública é gratuita, salvo em casos de comprovada má-fé, ou seja, quando a Ação é proposta sem quaisquer fundamentos, ocasião que levará o autor à condenação de multa.
Quais são as matérias de ordem pública?
Além disso, quando falamos do âmbito de processo civil, as matérias de ordem pública são as relacionadas a condições de ação, pressupostos processuais e outros requisitos de processo. As matérias de ordem pública podem ser encontradas em diversos ramos do Direito Material, por exemplo: direitos do consumidor, trabalhista, familiar, penal, etc.
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