Admin Índice
Qual é o papel da propriedade privada?
Propriedade privada é um direito que dá ao seu titular diversos poderes como o de usar, gozar e dispor de um determinado bem móvel ou imóvel. A propriedade privada é um conceito central do capitalismo, e também exerce uma função social, prevista na Constituição Federal de 1988.
Quem tem a propriedade do imóvel?
O que é propriedade para o Direito Civil De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil preceitua: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Qual o entendimento legal para os casos em que a alienação da coisa tenha sido feita por quem não seja dono?
Art. 1.268 (CC/02). Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
O que garante e protege o direito de propriedade?
O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ou seja, o direito de propriedade garante que qualquer cidadão tem direito de possuir (ou seja, ser dono de) bens. Mas não se engane, o direito de propriedade no Brasil não é incondicional!
O que é propriedade de imóvel?
PROPRIEDADE. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
É nulo o negócio quando tiver por objeto um imóvel já alienado?
Seja bem móvel ou imóvel, a alienação de coisa alheia como própria à terceiro de má-fé acarreta na nulidade do negócio. O Código Civil dispõe, ainda, sobre a não transferência da propriedade em tradição feita por quem não seja proprietário ou quando tiver por título negócio jurídico nulo.
O que é compra e venda a non domino?
A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico.