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Como calcular prestação de serviços à comunidade?
O art. 55 do CP determina que a prestação de serviço à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assim, se o quantum de pena definitivo foi de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, ou seja, 605 dias, a pena de prestação de serviço comunitário deve ser cumprida com duração de 1h diária (art.
É possível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer?
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. Em se tratando de pedido que tenha como objeto obrigação de fazer, o juiz, a fim de dar efetividade ao provimento jurisdicional, poderá fixar multa, nos termos do artigo 461 do CPC , devendo ser fixado prazo para cumprimento da obrigação.
É possível requerer ao juiz a majoração da multa fixada na sentença?
537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Quem recebe a multa por descumprimento de liminar?
§ 5º O valor da multa será devido ao exequente até o montante equivalente ao valor da obrigação, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.
Como é cumprida a condenação à prestação de serviços à comunidade?
A prestação de serviços à comunidade aplicadas com fundamento na nova lei de Tóxicos deve ser cumprida, preferencialmente, em programas ou entidades que se ocupem a prevenção do consumo de drogas e a recuperação dos usuários e dependentes de drogas conforme art. 28, § 5, da Lei 11.343./2006 de 23/08/2006.
O que é a prestação de serviços à comunidade?
Prestação de Serviços à Comunidade ou entidades Públicas Esta modalidade consiste na realização de atividades gratuitas a instituições que atende a comunidade em geral ou entidades públicas como: ONG`s, orfanatos, creches, parques, escolas, hospitais, Defensorias Públicas, Fóruns entre outros.
Quais são os serviços à comunidade?
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.
Qual a importância da Educação Comunitária?
Portanto, a educação comunitária passa a ser um instrumento de solução para a insuficiência educacional de grupos sociais desprivilegiados, bem como de valorização das comunidades, tendo como elemento intrínseco o desenvolvimento do ser coletivo, e podendo atuar no esforço da emancipação do indivíduo.
Qual a importância do trabalho comunitário?
O trabalho comunitário sempre esteve ligado ao viés de soluções para os problemas sociais e de valorização da comunidade como unidade básica de desenvolvimento. Para o desenvolvimento da comunidade, é preciso focar no desenvolvimento humano e enfatizar o desenvolvimento do ser coletivo.
Por que a ação comunitária é essencial para o desenvolvimento da comunidade?
“A ação comunitária é essencial para a independência dos mais fracos e, em especial, daqueles que vivem subservindo ao poderio econômico.” (GONZAGA, 2006, p, 46). O trabalho comunitário sempre esteve ligado ao viés de soluções para os problemas sociais e de valorização da comunidade como unidade básica de desenvolvimento.
Qual a participação do Serviço Social na educação?
A participação do Serviço Social na educação se dá no direito de todos, e também de ultrapassar as desigualdades sociais, orientação de cidadania e emancipação do individuo. A Assistente Social deve ser incluída na educação com o intuito de construir ações para a sociedade.