Admin Quais os direitos do condenado?
Vejamos os direitos concedidos aos presos e descritos na LEP:
- alimentação suficiente e vestuário;
- atribuição de trabalho e sua remuneração;
- previdência social;
- constituição de pecúlio;
- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
É possível promover a ressocialização dos egressos do sistema prisional?
No Brasil, uma das formas de ressocialização que já existe e que está obtendo resultados positivos, é a criação de projetos, por parte do Estado e de algumas entidades privadas, que dão oportunidade de trabalho e oferecem cursos profissionalizantes para aqueles egressos que precisam sustentar suas famílias e a si …
Quais os direitos do preso?
Quais os direitos do preso? Quais os direitos do preso? Ele tem direito de saber quem o prendeu? Como isso acontece? Veja esta resposta e alguns direitos aqui. Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa.
Como o advogado criminalista deve ter conhecimento sobre o Código Penal?
Nesse contexto, o advogado criminalista deve ter conhecimento não somente sobre o Código Penal e os procedimentos do Código de Processo Penal, como, também, sobre as diferentes leis do país que também regulamentam crimes e infrações.
Quando foi decretado o Código Penal Brasileiro?
O Código Penal que atualmente regra o direito penal brasileiro foi decretado em 7 de dezembro de 1940, através do decreto-lei nº 2.848, pelo presidente Getúlio Vargas. Um dos seus principais redatores foi Nelson Hungria, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Será que ninguém pode continuar pagando por um crime?
Dessa forma, o próprio Código Penal garante que ninguém pode continuar pagando por uma pena de um crime que, por algum motivo, deixa de ser visto como crime pela lei, como aponta o artigo 2º do CP: