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Tem como transferir contrato de aluguel para outra pessoa?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que dispõe sobre locações dos imóveis, autoriza a sublocação desde que o locador seja antes expressamente favorável. Caso não haja e o locatário deseje sublocar o imóvel, ele deverá notificar o locador, que terá prazo de 30 dias para se manifestar.
Quando o inquilino e transferido?
O parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato estabelece que, na hipótese de transferência para prestar serviços em outra cidade, o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação, desde que promova a comunicação, por escrito, ao locador, com antecedência de 30 dias.
Como funciona passar contrato de aluguel?
Funciona assim: o inquilino deposita uma quantia em dinheiro — que, legalmente, não pode ultrapassar o valor de três meses de aluguel — em uma poupança autorizada pelo Poder Público. No fim do contrato, o locatário pode resgatar o valor e todos os seus rendimentos.
Qual a diferença entre cessão e sublocação?
2.2. A diferença fundamental entre uma e outra é que, na sublocação o locatário continua obrigado pelo contrato celebrado com o locador. Já na cessão da locação, desaparece a responsabilidade do cedente, que transmite ao cessionário que a partir de então se estenderá ao locador.
Qual é a última etapa da transferência de imóveis?
A transferência de imóveis é a última etapa de uma transação imobiliária. Porém, para que o comprador e o vendedor possam passar por ela sem transtornos, é interessante que todas as informações sejam conhecidas desde o início da negociação. Desta forma, é possível antecipar providências, o que dará agilidade e segurança ao processo.
Qual a documentação necessária para a transferência do imóvel?
De modo geral, além das certidões já mencionadas e que atestam a regularidade tributária, para que a transferência do imóvel seja possível é preciso reunir a documentação do imóvel, a documentação do vendedor e a documentação do comprador. Com esses documentos é possível lavrar a nova escritura, o que será feito no Cartório de Registro de Notas.
Qual é a transferência de titularidade de um imóvel?
Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um imóvel é alugado, é o inquilino que deve ser o titular. A transferência de titularidade é, como o nome diz, uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em determinado imóvel.
Como fazer a transferência de conta de luz?
Quando um novo inquilino chega em uma casa ou apartamento alugado, por exemplo, deve solicitar que a conta de luz local seja transferida para seu nome. A partir daí, as próximas contas emitidas serão de sua autoria. Ao fazer a transferência, o novo titular pode consultar as cobranças através da internet, além de ser o responsável legal.