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São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Qual é o conceito constitucional de renda?
“a Constituição pressupõe conceito de renda consistente em um acréscimo decorrente do confronto de entradas e saídas relevantes, ao longo de um período de tempo” (GONÇALVES, 2002, p. 215).
Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial?
Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial. qualquer acréscimo patrimonial, benefício, vantagem ou rendimentos.
Qual a alíquota do adicional de renda?
Sobre o Adicional. Esta parcela deverá ser apurada na alíquota de 10\% quando devida conforme os cálculos já demonstrados. O percentual é único para todas as formas de tributação, não sendo alterado seja pelo valor de faturamento, forma de tributação ou atividade da empresa. O cálculo do adicional de imposto de renda não altera nem influência o
Qual o percentual do adicional de imposto de renda?
O percentual é único para todas as formas de tributação, não sendo alterado seja pelo valor de faturamento, forma de tributação ou atividade da empresa. O cálculo do adicional de imposto de renda não altera nem influência o cálculo da CSLL. Anderson Vicente Possebon, contador e consultor tributário.
Qual a alíquota do adicional?
A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.
Qual o valor apurado do adicional?
O valor apurado de adicional deve ser calculado e pago juntamente com o próprio imposto de renda, em DARF único, considerando-o inclusive para a divisão de quotas quando existir esta condição. É importante mencionar que no valor do adicional não pode ser aplicado deduções.