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Quem vai fiscalizar a LGPD?
Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções por desrespeito à proteção dos dados pessoais, como é o caso da já famosa multa de até 2\% do faturamento limitado ao valor de R$ 50 milhões.
O que significa ANPD?
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.
Onde denunciar LGPD?
Para fazer a denúncia na ANPD, o consumidor deve acessar o site anpd.gov.br, clicar em “Denúncia” no lado inferior esquerdo da tela e registrar a ocorrência. Se for o primeiro acesso ao sistema, é necessário fazer antes um cadastro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, a Fala.BR.
O que é ANPD LGPD?
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas competências previstas no art. 1º Aprovar o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Como funciona a ANPD?
A ANPD é um órgão independente e parte do Poder Executivo do Governo Federal criada com atribuições de fiscalizar e divulgar como toda a informação pessoal e dados pessoais que circulam e são utilizados pelas empresas devem ser tratados, ou seja, fazer cumprir a LGPD.
Como a ANPD fiscaliza?
A fiscalização da ANPD promoverá junto aos titulares de dados e aos agentes de tratamento o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, de forma a disseminar boas práticas, nos termos da LGPD, sem prejuízo do exercício das competências sancionatórias.
Onde denunciar uso de dados pessoais?
Para o envio de comunicações que se enquadrem na situação mencionada acima, deve ser utilizado o Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, seguindo as informações disponíveis em www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico.
Como denunciar uso indevido de dados pessoais?
Saiba como denunciar uso irregular de dados
- Acesse a plataforma de denúncias da ANPD.
- Escolha a opção de denunciante.
- No Menu “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação” escolha “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”
- Já no Menu “Sobre qual assunto você quer falar” escolha “Dados Pessoais – LGPD”.