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Por que o Legislativo deve fiscalizar o Executivo?
“A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. “O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs.
Como é exercido o controle externo?
O controle externo, cuja competência pertence ao Poder Legislativo, na União fica a cargo do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
O que é legislar e fiscalizar?
São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar. A função típica de legislar diz respeito à edição de atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações.
Em que consiste a função fiscalizadora?
Função Fiscalizadora: Esta função abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.
Quem realiza o controle externo?
Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União. …
Quais são os órgãos de controle externo?
No caso do controle externo tem-se que é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
Quem fiscaliza os atos do governo?
A função de fiscalizar Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Quem pode fiscalizar o meio ambiente?
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.