Admin Quem tem o poder de suspender a circulação das ações?
Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. Parágrafo único.
Tem direito de participar e discutir matérias em uma assembleia geral de uma sociedade por ações?
Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembleia geral e discutir a matéria submetida à deliberação (Lei 6.404/1976, art. 125, parágrafo único).
Quem é o acionista?
Acionista é quem possui ações de uma sociedade anônima e se torna proprietário de uma parcela da empresa, de acordo com a quantidade de ações adquiridas. O acionista possui uma série de direitos que podem ser divididos em duas categorias: essenciais e modificáveis. Direitos Essenciais: são os direitos básicos do acionista, ou seja,
Quais são os direitos de um acionista?
Os direitos de um acionista podem ser divididos em: essenciais e modificáveis. Direitos Essenciais: são os direitos básicos desse investidor. Ou seja, participação nos lucros, direito de recesso, direito de fiscalização (por meio do conselho fiscal) e participação dos ativos da companhia. Direitos Modificáveis: podem ser de acordo com
Como a lei determina a responsabilização dos acionistas controladores?
Assim, a Lei determina expressamente a responsabilização dos acionistas controladores por atos praticados com abuso de poder, ou seja, o exercício do poder com fim distinto ao determinado na lei e no estatuto da companhia. Indo além, a Lei ainda cita modalidades de exercício abusivo de poder, conforme transcrito abaixo. “Art. 117.
Quem é o acionista controlador?
Ele é escolhido por meio de votos na assembleia geral e possui o controle da companhia – como bem diz o nome. O acionista controlador é titular de direitos de sócio e tem a maioria dos votos nas decisões da assembleia geral e tem o objetivo de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.