Admin Quem será a responsabilidade pelo pagamento da taxa de IPTU nos contratos de locação?
Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.
Quando há a previsão no contrato de locação de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e do locatário em caso de não pagamento a prefeitura deve?
Atenção Locador. Apesar da lei de inquilinato possibilitar que o pagamento seja feito pelo locatário, perante o FISCO quem será o responsável pelo pagamento é você (locador), portanto se houver atraso no pagamento o FISCO irá acionar o proprietário.
Como cobrar IPTU proporcional do inquilino?
Nesse caso se entrou em 10 de julho vai pegar o valor da parcela dividir por 31 dias e multiplicar por 10 e terá a parcela de julho a pagar. Outra forma de cobrança é valor integral do condomínio dividido por 12 meses, achará o valor mensal e desse valor mensal divide por 31 dias e multiplica por 10.
Quando o inquilino não paga IPTU?
O IPTU é um acessório da locação e a responsabilidade final pelo seu pagamento é do proprietário do imóvel que pode ser acionado pela municipalidade em caso de não pagamento. Diante disso, na situação descrita, o inquilino não sofrerá execução fiscal se não pagar o imposto, mas poderá ser acionado por ação de despejo.
Quem faz o contrato de aluguel?
Advogado especializado em contrato de aluguel Existem profissionais que se especializam em direito imobiliário e podem ajudar os proprietários na hora de montar o documento. Eles mesmos vão desenvolver o contrato de acordo com as necessidades do cliente. O lado ruim dessa opção também é o valor gasto.
Quando o inquilino começa a pagar IPTU?
Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento.
O que é IPTU proporcional?
O repasse contém o valor de aluguel e da parcela de IPTU do mês anterior. O valor do aluguel do primeiro e do último mês são proporcionais ao período em que o inquilino viver no imóvel. Enquanto o IPTU, como já dissemos, é pago pelo proprietário e cobrado do inquilino em 12 parcelas.