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Quem responde pelas dívidas do empresário individual?
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
Qual a lei do empresário individual?
Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011: altera a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Quais as responsabilidades do empresário individual comum?
As responsabilidades do empresário individual comum (EI) não são limitadas, ou seja, o patrimônio e dívidas, pessoais ou da organização, são os mesmos. Caso queira essa separação jurídica dos bens da empresa deve requerer a categoria EIRELI.
Qual é a categoria de empresa individual de responsabilidade limitada?
A categoria Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), permite ao empresário individual ter o capital da empresa separado do seu pessoal. Porém, para isso é preciso investir inicialmente uma valor equivalente a 100 salários mínimos.
Qual o capital mínimo para uma empresa de responsabilidade ilimitada?
No caso de empresas de responsabilidade ilimitada não há a exigência de um capital mínimo para que uma empresa possa ser aberta. A tributação pode ser realizada por meio do Simples Nacional. Micro Empresário Individual (MEI): o faturamento anual pode ser de no máximo R$ 3,6 milhões.
Qual a classificação do empresário individual?
Ele é uma pessoa física e não possui sócios. Assim sendo, o empresário individual registra o próprio nome na razão social e se formaliza na junta comercial da cidade em que a empresa está. Dessa forma, ele não possui personalidade jurídica. Esse tipo de gestor é classificado como Empresário Individual Comum (EI).