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Quem publica uma lei?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Quem deve promulgar uma lei?
A sanção é um ato próprio do Chefe do Executivo, ao que a promulgação, do Presidente do Senado e Vice-Presidente do Senado. Só excepcionalmente o Presidente promulga leis: quando a sanção é tácita, ou o veto é rejeitado.
Qual a função do Legislativo?
Apesar de ser a principal função do Legislativo, as propostas de lei não são restritas a esse poder, qualquer cidadão pode propor leis federais, estaduais e municipais, por meio da Iniciativa Popular e da ideia legislativa. As propostas percorrem o mesmo caminho apresentado para serem outorgadas. Graduada em Jornalismo pela FAPCOM.
Qual é a função do legislativo estadual?
As funções legislativas a nível estadual são desempenhadas pela Assembleia Legislativa, constituída por deputados estaduais, que são eleitos pelo voto proporcional. Além de tratar sobre impostos e taxas, com a validação do governador, o Legislativo Estadual tem como função a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
Como é constituído o poder legislativo?
Como já mencionado, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, mas com algumas características específicas em cada esfera, veja a seguir:
Como é feita a delegação Legislativa?
A solicitação para a delegação legislativa feita pelo Presidente será deliberada, e sua aprovação dependerá do voto da maioria simples/relativa dos membros de ambas as Casas Legislativas. Caso seja aprovada, o Congresso Nacional editará uma Resolução que especificará o conteúdo, os termos e o prazo para o exercício da delegação concedida.