Quem pode requisitar informacões ao Conselho Tutelar?

Quem pode requisitar informações ao Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar tem recursos para o exercício de seu trabalho, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, expedir notificação, providenciar medidas de proteção ao adolescente autor de ato infracional, requisitar certidão de nascimento e …

O que significa a autonomia do Conselho Tutelar?

A autonomia que detém o Conselho Tutelar, portanto, deve ser considerada como sinônimo de INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL que o Órgão possui, enquanto COLEGIADO, se constituindo numa indispensável prerrogativa para o exercício de suas atribuições, não significando, em absoluto, que não possa ser aquele fiscalizado em sua …

Quem manda no Conselho Tutelar?

O controle pode e deve ser exercido pela Administração Municipal e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, de forma a se evitar omissões, abuso ou desvio de poder por parte do Conselho Tutelar. – O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal.

Quem tem legitimidade para aplicar as medidas protetivas do ECA?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Quais as 20 Atribuições do Conselho Tutelar?

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art….

• Atribuição. Atender Crianças e Adolescentes…
• Atribuição. Atender e aconselhar os pais ou responsável…
• Atribuição. Promover a execução de suas decisões.
• Atribuição.
• Atribuição.
• Atribuição.
• Atribuição.
• Atribuição.

Onde eu faço uma denúncia contra um conselheiro tutelar?

Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

Quem pode conceder medida protetiva de urgência?

Ela permite que a medida protetiva de afastamento do agressor seja concedida pelo delegado se o município não for sede de comarca, ou pelo policial, caso também não haja delegado de polícia no momento. …