Como funciona a prestacao de servico comunitario?

Como funciona a prestação de serviço comunitário?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Quantas horas de serviço comunitário?

Art. 33 , da Lei 11.343 . Pena de reclusão substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, com duração de 1.200 (mil e duzentas) horas, distribuídas em 7 (sete) horas semanais.

O que acontece se não cumprir serviço comunitário?

1. Ocorrendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, será esta convertida em pena privativa de liberdade, nos exatos termos do disposto no art. 44 , § 4º , do Código Penal .

Como calcular prestação de serviço comunitário?

O art. 55 do CP determina que a prestação de serviço à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assim, se o quantum de pena definitivo foi de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, ou seja, 605 dias, a pena de prestação de serviço comunitário deve ser cumprida com duração de 1h diária (art.

Quais são os tipos de serviços comunitários?

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Normalmente, o serviço envolve trabalhar em hospitais, orfanatos, estabelecimentos similares, ou programas estatais, pelo período de uma hora durante todos os dias até o cumprimento da pena.

Quantas horas semanais o apenado deve cumprir de trabalho comunitário?

O cumprimento será de uma hora de trabalho para cada dia de pena, ou seja, se a pena de prisão tiver a duração de um ano, deverão ser prestados 360 horas de serviços à comunidade. Isso equivale a cumprir um mínimo de 7 (sete) horas semanais.

Como converter serviço comunitário em cesta básica?

1 resposta. O STJ nega a possibilidade de converter pena de serviços comunitários em pagamento de cestas básicas, caso a condenação já tenha transitado em julgado, ou seja, tenha se tornado irrecorrível. EXECUÇÃO PENAL.

O que acontece quando não se cumpre pena alternativa?

O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos mencionadas, sejam as penas alternativas inicialmente impostas na sentença condenatória ou as substituídas, em sede de execução penal, enseja a reconversão obrigatória das referidas penas em pena privativa de liberdade.

O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?

– O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.

O que significa justiça comunitária?

A Justiça Comunitária é um programa que estimula a comunidade a construir e a escolher seus próprios caminhos para a realização da justiça, de maneira pacífica e solidária.

Qual a diferença entre a justiça estatal e a justiça comunitária?

Diferenças encontradas entre Justiça Estatal e Justiça Comunitária Justiça estatal • Dispõe de direito formalista e legalista; • Processo inflexível; • as decisões são baseadas na aplicação das leis sem qualquer preocupação com a reconciliação das partes; • É mais institucionalizado, com maior poder coercitivo e com …

O que é mediador comunitário?

Mediador Comunitário é uma pessoa da comunidade, escolhida pelas partes para facilitar e estimular o dialogo, atuando no sentido de ajudar na prevenção e solução do conflito, sem indicar a solução, para que essas sejam capazes de, por si próprias, chegarem a um acordo que proteja os seus reais interesses.

Como os juízes podem fazer declarações ou comentários sobre processos?

Os Juízes não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo (a este respeito cfr. a Circular nº 17/2008 do CSM)

Será que os juízes são inamovíveis?

Os Juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos, senão nos casos previstos na Lei; Os Juízes têm domicílio necessário na sede do tribunal em que exerçam funções, podendo ser autorizados pelo C.S.M. a residir em local diferente.

Como são os juízes dos Tribunais Judiciais?

1 – Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 – A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.

Será que os juízes entraram na magistratura da União?

Na magistratura da União, os juízes que entraram a partir de outubro de 2013, já estão em um novo regime jurídico e terão a aposentadoria limitada ao teto do regime geral de previdência, para o qual recolhem mensalmente o valor de R$ 713,08.

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