Quem pode por lei ser compelido a prestar alimentos?

Quem pode por lei ser compelido a prestar alimentos?

Ainda é importante lembrar que, o direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo à todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos parentes de graus mais próximos, conforme menciona o art. 1.696 do Código Civil. Neste sentido, tanto os bisavós, avós.

Até quando são devidos alimentos aos filhos?

Conclui-se com o presente estudo que a idade não é critério para exoneração do pagamento de pensão aos filhos Verifica-se que até 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão aos filhos, em razão do poder familiar e do dever de sustento, o que não significa que após atingir a maioridade os pais estejam livres desta …

Quem tem direito a receber alimentos?

Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a …

Quem pode pedir alimentos e de que podem ser pedidos?

Segundo o Código Civil, art. 1.694 “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

É possível pedir alimentos a uma pessoa que não possui qualquer ligação familiar?

Cabe figurar um exemplo: dispondo de patrimônio, mas não de condições de prover a própria subsistência, alguém que não tenha pais, filhos ou irmãos não poderia pedir alimentos aos demais parentes, ou seja, tios, sobrinhos ou primos.

Como manter a pensão alimentícia após os 18 anos?

Se o filho maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos, sejam eles o ensino médio, técnico ou superior. A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.

Desde quando são devidos os alimentos?

Diz o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Como funciona o pagamento de pensão atrasada?

Pensão alimentícia atrasada: O que pode acontecer? Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.

É possível pedir pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. A pensão é um dever dos pais para com os filhos ou entre ex cônjuges. No entanto, ela só deve começar a ser paga, após a decisão do juiz te obrigando a arcar com essa verba.

Quem tem legitimidade para pedir alimentos?

Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade. E esse entendimento traz como suporte o interesse público familiar que está na obrigação de prestar alimentos.

Quem pode requerer ação de alimentos?

Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia? Conforme o disposto no art. 1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.