O que e o regime da separacao legal ou obrigatoria em que hipoteses o mesmo deve ser observado explique?

O que é o regime da separação legal ou obrigatória em que hipóteses o mesmo deve ser observado explique?

O regime da separação obrigatória de bens determina que em algumas situações (hipóteses previstas em lei, art. 1.641 do cc), o casal terá seu patrimônio completamente separado, de modo a evitar a futura partilha do patrimônio individual, mesmo que adquirido durante a constância do casamento.

Quais bens se comunicam e quais bens não se comunicam no regime da separação legal?

“Não havendo pacto antenupcial firmado pelos cônjuges, todos os bens adquiridos por um ou ambos os cônjuges, se comunicam, mesmo no regime de separação legal de bens, porque apenas os bens anteriores ao casamento são incomunicáveis.

Qual o regime de separação legal de bens?

Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. 1641, sendo este entendimento proveniente do CC/1916, onde se aplicava a obrigatoriedade do regime aos homens com mais de 60 e as mulheres com mais de 50 anos de idade.

É possível haver por convenção dos nubentes maiores de 70 anos e em escritura pública o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF?

“CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);

Qual é o regime de separação legal de bens?

A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição (EREsp 1.623.858).

O que é regime de separação legal de bens?

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Na separação absoluta (convencional), não há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.

Quando se aplica a Súmula 377 STF?

O afastamento da aplicação da súmula 377, do STF para os casamentos a serem realizados com a imposição do regime de separação obrigatória de bens. Assim é, porque um nubente divorciado, que não tenha partilhado os bens do primeiro matrimônio, deverá casar-se sob a regra do regime da separação obrigatória de bens.