Quem pode participar da audiencia de custodia?

Quem pode participar da audiência de custódia?

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.

O que vem depois da audiência de custódia?

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)

Onde ocorre a audiência de custódia?

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão. Compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia.

O que é uma audiência de custódia?

Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.

O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?

Ao decidir, o Juiz pode: a) homologar o flagrante e converter em prisão preventiva; b) não homologar o flagrante e decretar a prisão preventiva por pedido do Ministério Público; c) Converter a prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão; d) Se a decisão for do juiz plantonista, determinar a remessa dos …

O que um advogado deve fazer em uma audiência de custódia?

Destarte, deve o advogado em sua atuação na audiência de custódia, está munidos com os documentos pessoais do flagranciado instruindo o requerimento de liberdade provisória, realizar o pedido com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, entrevistar-se confidencialmente com o cliente, evitar o uso da algema.

O que o juiz faz na audiência de custódia?

Nela, um juiz deve ouvir, em até 24 horas, a pessoa que é presa em flagrante, para avaliar se há ilegalidades em sua prisão. A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão, bem como avaliar se você deverá continuar preso ou não.

Quando posso entrar com pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Tem audiência de custódia final de semana?

Durante a audiência de custódia o juiz decide se a prisão em flagrante será convertida em preventiva ou substituída por uso de tornozeleira eletrônica, fiança, recolhimento noturno em casa, prisão domiciliar ou liberdade provisória. …

Como consultar resultado de audiência de custódia?

O acesso ao sistema de Audiência de Custódia – SISTAC é feito através do endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/corporativo/. ATENÇÃO: O acesso pode ser feito através dos navegadores Chrome, Firefox, Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (versão 5 ou superior).

O que acontece em uma audiência de custódia?

Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.

Quais dias tem audiência de custódia?

O Conselho Nacional de Justiça dispõe, portanto, de um prazo mais plausível, ou seja, a audiência de custódia deve ser realizada em até 24 horas, a partir da comunicação do flagrante, o que, por óbvio, diferencia-se do prazo do artigo 310 do CPP, cujas 24 horas são contadas da prisão, o que não seria viável, repita-se.

Como saber o horário da audiência de custódia?

Horário Forense: Recebido o APF até as 17h30min, o Juiz Competente poderá designar audiência de custódia imediatamente (art. 8º, caput), ou fazê-la dentro do prazo de 24h.

Quanto tempo demora uma audiência de custódia?

24 horas
Diante do exposto, temos que o prazo para realização da audiência de custódia é de até 24 horas a partir do momento em que o APF, mandado de prisão ou comunicação da prisão sejam recebidos no fórum, conforme artigo 310 do CPP combinado com o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ.

O que o advogado pode pedir na audiência de custódia?

Como é feita a audiência de custódia?