Quem pode instaurar tomada de contas especial?

Quem pode instaurar tomada de contas especial?

A autoridade administrativa competente é o responsável pela instauração da TCE. E a autoridade administrativa competente é o dirigente do órgão ou entidade no qual ocorreu o fato ensejador de apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação.

Quais as consequências da não apresentação da prestação de contas do PDDE?

As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos …

Como funciona Tomada de Contas Especial?

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, com a finalidade de obter o respectivo ressarcimento.

Como fazer uma Tomada de Contas Especial?

“Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.” (art.

Como deve ser a prestação de contas do Fundeb?

A prestação de contas ao FNDE deve feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online (disponível no endereço www.fnde.gov.br/sigpc), na data prevista na resolução específica do programa, obedecendo à Resolução FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

Como fazer a prestação de contas do PDDE qualidade?

Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”. A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das informações de que dispõe.

Para que serve a Lei 9784?

A Lei nº 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública.

Quais são as principais atribuições do Tribunal de Contas da União?

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Como funciona tomada de contas especial?

Qual o diploma legal lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal?

A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784/99.

O que significa dizer que a Lei do processo administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?

Essa Lei tem caráter federal, e não nacional, quer dizer, é aplicada dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por essa razão, as normas trazidas pela Lei nº. 9.784/99 possuem caráter genérico e subsidiário.